Indicação nº 381 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2021
Número
381
Data de Apresentação
24/08/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indicação 46/2021: O Vereador subscritor desta, na forma regimental, indica ao Prefeito a alteração do Artigo 5º Inciso I, da Lei Nº 3.808/2013 para 115 (cento e quinze) hectares. A Lei dispõe sobre o Programa Porteira Adentro voltado a para agricultura familiar. O Artigo 5º, inciso I, limita a propriedade a 80 (oitenta) hectares.
Indexação
Observação