Indicação nº 435 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2021
Número
435
Data de Apresentação
17/09/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O Vereador subscritor desta, na forma regimental, indica ao Prefeito Municipal que elabore para o SAAE - Serviço Autónomo de Água e Esgoto um Programa de Estímulo à Regularização Fiscal de Contribuintes do Município (REFIS), nos moldes da Lei Complementar nº 296/21.
Indexação
SAAE REFIS
Observação