Indicação nº 282 de 2025 não possui Texto Articulado.
Indicação nº 2 de 2020 não possui Texto Articulado.
Indicação nº 1534 de 2024 não possui Texto Articulado.
Indicação nº 438 de 2021 não possui Texto Articulado.
Indicação nº 467 de 2021 não possui Texto Articulado.
Documentos Acessórios (Indicação nº 453 de 2021)
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