Indicação nº 573 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2021
Número
573
Data de Apresentação
03/12/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICAÇÃO n° 027/2021 - O Vereador subscritor desta, na forma regimental, indica ao Prefeito Municipal que, ultrapassadas as restrições estabelecidas pelo art. 8º da Lei Complementar n.º 173/2020, seja regulamentada, via decreto, a possibilidade de celebração de termos de compromisso de oferecimento de estágio remunerado a alunos regularmente matriculados em instituições de educação superior e técnica, conforme disposições da Lei Federal n.º 11.788/2008, a fim de fomentar a inclusão do jovem no mercado de trabalho e o aperfeiçoamento dos serviços prestados pela Administração Pública.
Indexação
Observação
Indicação 027-2021