Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 5838 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Comprovante de Prévia Dotação Orçamentária | Outros | 23/03/2020 | César Augusto Furtado Mathiazzo - Contador CVMV | 04-01_comprovacao_de_previa_dotacao_orcamentaria.pdf |