Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 390 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 12
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| RELATÓRIO E PARECER 108/2023 CECTESAS | Parecer | 10/07/2023 | CECTESAS | parecer_108_2023_-_cectesas_-_390.pdf |
| RELATÓRIO E PARECER 123/2023 CCJR | Parecer | 10/07/2023 | COMISSÃO DE PERMANENTE DE COSNTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_123_2023_-_ccjr_390.pdf |