Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 390 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 12
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| RELATÓRIO E PARECER 123/2023 CCJR | Parecer | 10/07/2023 | COMISSÃO DE PERMANENTE DE COSNTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_123_2023_-_ccjr_390.pdf |
| PLC 390/2022 - COM ALTERAÇÕES | Proposição com Alterações | 25/05/2023 | Poder Executivo | plc_390_2022.pdf |