Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 390 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 12
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| RELATÓRIO E PARECER 123/2023 CCJR | Parecer | 10/07/2023 | COMISSÃO DE PERMANENTE DE COSNTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_123_2023_-_ccjr_390.pdf |
| 03 procurador | Despacho | 17/02/2022 | José Antonio Correa -Diretor Jurídico | 03_despacho_plc_390.pdf |