Requerimento nº 4 de 2022

REQUERIMENTO Nº 04/2022. Lastreada nos arts. 123 e 126, inciso VII, do Regimento Interno (Resolução nº 030/2020), e inciso XXXIII, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, solicito ao Senhor Diretor Geral do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos (SAAE) de Vilhena informações referentes as obras da rede de esgotamento sanitário consubstanciadas nas questões abaixo: a) Qual a atual situação das obras da Estação de Tratamento de Esgotos (ETE) da cidade de Vilhena? b) Qual o prazo, condições e providências necessárias para funcionamento do sistema de esgotamento sanitário no Bairro Solar de Vilhena, englobando captação e tratamento dos efluentes domésticos desse bairro?


JUSTIFICATIVA

Recebemos informações de moradores do Bairro Solar de Vilhena de que as obras da ETE foram concluídas sem iniciar o funcionamento da captação e tratamento do esgoto das residências desse bairro. Tratando-se de uma obra de grande porte, com investimentos públicos elevados, fundamentais para o atendimento e