Projeto de Lei Complementar nº 394 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2022
Número
394
Data de Apresentação
21/03/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Acresce o artigo 30-A à Lei Complementar nº 258, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. Trata dos critérios a serem considerados para fins de reconhecimento da decadência do direito do fisco municipal de proceder com o lançamento, na hipótese prevista no art. 173 do Código Tributário Nacional - CTN.
* NOVA EMENTA*
REVOGA O ARTIGO 30, ACRESCE O ARTIGO 30-A E ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 31 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 258, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017.
* NOVA EMENTA*
REVOGA O ARTIGO 30, ACRESCE O ARTIGO 30-A E ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 31 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 258, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017.
Indexação
Observação
Entrada - 21/03/2022
Leitura - 05/04/2022
001 COSPAMATIC, CFO E CCJR - 05/04/2022
002 DIRETORIA JURÍDICA - 05/04/2022
003: AO ADVOGADO GUNTHER SCHULZ - 26/04/2022
PARECER JURÍDICO N.º 042/2022 - 27/04/2022
DIRETORIA LEGISLATIVA - 27/04/2022
004 NAC E NCL - 28/04/2022
ANÁLISE DO PL - 25/05/2022
OF 62/2022/DL-CVMV - DEVOLVE O PL AO AUTOR
CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO DO OFÍCIO - 25/05/2022
OFÍCIO 302/2022/PGM- DEVOLUÇÃO DO PROJETO DE LEI - 25/07/2022
OFÍCIO 224/2022/PGM - 05/08/2022
EMENDA MODIFICATIVA 22/2022 - 22/08/2022
PARECER 187/2022 COSPAMATIC E CFO - 23/08/2022
PARECER 199/2022 CCJR - 23/08/2022
EM PLENÁRIO, 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 24/08/2022
LEITURA DA EMENDA MODIFICATIVA - 24/08/2022
LEITURA DOS PARECERES - 24/08/2022
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA MODIFICATIVA - 24/08/2022
APROVADO POR UNANIMIDADE - 24/08/2022
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI - 24/08/2022
APROVADO POR UNANIMIDADE - 24/08/2022
Leitura - 05/04/2022
001 COSPAMATIC, CFO E CCJR - 05/04/2022
002 DIRETORIA JURÍDICA - 05/04/2022
003: AO ADVOGADO GUNTHER SCHULZ - 26/04/2022
PARECER JURÍDICO N.º 042/2022 - 27/04/2022
DIRETORIA LEGISLATIVA - 27/04/2022
004 NAC E NCL - 28/04/2022
ANÁLISE DO PL - 25/05/2022
OF 62/2022/DL-CVMV - DEVOLVE O PL AO AUTOR
CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO DO OFÍCIO - 25/05/2022
OFÍCIO 302/2022/PGM- DEVOLUÇÃO DO PROJETO DE LEI - 25/07/2022
OFÍCIO 224/2022/PGM - 05/08/2022
EMENDA MODIFICATIVA 22/2022 - 22/08/2022
PARECER 187/2022 COSPAMATIC E CFO - 23/08/2022
PARECER 199/2022 CCJR - 23/08/2022
EM PLENÁRIO, 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 24/08/2022
LEITURA DA EMENDA MODIFICATIVA - 24/08/2022
LEITURA DOS PARECERES - 24/08/2022
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA MODIFICATIVA - 24/08/2022
APROVADO POR UNANIMIDADE - 24/08/2022
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI - 24/08/2022
APROVADO POR UNANIMIDADE - 24/08/2022
Norma Jurídica Relacionada