Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 394 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Análise do PLC 394 | Correções Sugeridas | 25/05/2022 | Mariane Bellei e Elisangela Gonçalves - Analistas Legislativas | analise_da_tecnica_legislativa_e_redacional_396.pdf |