Projeto de Lei Ordinária nº 6429 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
6429
Data de Apresentação
15/06/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 4.715, de 26 de outubro de 2017, que fixa o valor para pagamento de obrigações de pequeno valor/RPV, em virtude de sentença judicial transitada em julgado. Passa a considerar de pequeno valor os débitos ou obrigações que tenham valor igual ou inferior a 05 (cinco) salários mínimos para inferior ou igual ao maior benefício do regime geral da previdência social.
Indexação
A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO PODE SER ACOMPANHADA NA ABA SUPERIOR "DOCUMENTO ACESSÓRIO"
Observação
Entrada 15/06/2022
CÓPIA DA LEI N 4.715/2017 20/06/2022
LEITURA 21/06/2022
001 COMISSÕES PERMANENTES 21/06/2022
002 DIRETORIA JURÍDICA 21/06/2022
003 DESPACHO 07/07/2022
PARECER JURÍDICO 068/2022 08/07/2022
DIRETORIA LEGISLATIVA 08/07/2022
PARECER 163/2022 - CFO 08/07/2022
EMENDA MODIFICATIVA 21/2022 1º/08/2022
PARECER 163/2022 CCJR 1º/08/20222
EM PLENÁRIO, 18ª SESSÃO ORDINÁRIA 02/08/2022
LEITURA MODIFICATIVA 21/2022 02/08/2022
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA 02/08/2022
APROVADA POR UNANIMIDADE 02/08/2022
LEITURA DOS PARECERES 02/08/2022
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 02/08/2022
APROVADO O PL POR UNÂNIMIDADE 02/08/2022
CÓPIA DA LEI N 4.715/2017 20/06/2022
LEITURA 21/06/2022
001 COMISSÕES PERMANENTES 21/06/2022
002 DIRETORIA JURÍDICA 21/06/2022
003 DESPACHO 07/07/2022
PARECER JURÍDICO 068/2022 08/07/2022
DIRETORIA LEGISLATIVA 08/07/2022
PARECER 163/2022 - CFO 08/07/2022
EMENDA MODIFICATIVA 21/2022 1º/08/2022
PARECER 163/2022 CCJR 1º/08/20222
EM PLENÁRIO, 18ª SESSÃO ORDINÁRIA 02/08/2022
LEITURA MODIFICATIVA 21/2022 02/08/2022
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA 02/08/2022
APROVADA POR UNANIMIDADE 02/08/2022
LEITURA DOS PARECERES 02/08/2022
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 02/08/2022
APROVADO O PL POR UNÂNIMIDADE 02/08/2022
Norma Jurídica Relacionada