Indicação nº 880 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2022
Número
880
Data de Apresentação
17/08/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Isenção de Iptu
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número
406
Ano
2022
Local de Origem
Data
17/08/2022
Dados Textuais
Ementa
O Vereador subscritor desta, na forma regimental, indica ao Prefeito Municipal, o Projeto de Lei Complementar para a isenção do Imposto Predial Territorial Urbano para pessoas acometidas com doenças graves especificadas no texto do referido projeto.
Indexação
Observação