Indicação nº 1050 de 2023

INDICAÇÃO Nº 013/2023: O Vereador subscritor desta, na forma regimental, indica ao Prefeito Municipal, que determine ao setor competente a proceder à limpeza e manutenção frequente das praças públicas do município de Vilhena.
Conforme o Código Civil, art. 99, a praça é um bem público de uso comum do povo. O espaço público decorre da interação do indivíduo com a cidade. Deve existir por meio de uma convivência harmônica entre estes elementos. Somente desta forma, o indivíduo poderá gozar desta prerrogativa fundamental. Esses espaços públicos, não podem sofrer alterações que descaracterizem suas finalidades precípuas, que visam o lazer e a saúde da população.