Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 6655 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Relatório e Parecer nº 98/2023- CCJR | Parecer | 19/06/2023 | COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR | relatorio_e_parecer__98_6655_ccjr.pdf |