Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 6655 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| RELATÓRIO E PARECER 98/2023 CCJR | Parecer | 19/06/2023 | COMISSÃO DE PERMANENTE DE COSNTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | relatorio_e_parecer__98_6655_ccjr.pdf |