Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 412 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 22
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Relatório e Parecer 071/2024 | Parecer | 18/03/2024 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR | relatorio_e_parecer_ccjr_71_plc_412_23.pdf |
| Relatório e Parecer 253 CCJR PLC 421 23 | Parecer | 18/12/2023 | Vereador Dhonatan Pagani Relator CCJR | relatorio_e_parecer_253_ccjr_plc_412_23.pdf |