Tramitações (Projeto de Lei Complementar nº 412 de 2023)
Total de Tramitações: 26
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 04/04/2024 | Presidência - PRE | Poder Legislativo - LEG | Proposição arquivada |
| 19/03/2024 | Plenário - PL | Presidência - PRE | Veto Mantido |
| 18/03/2024 | Presidência - PRE | Plenário - PL | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 18/03/2024 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Presidência - PRE | Parecer pela manutenção do veto |
| 13/03/2024 | Presidência - PRE | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 12/03/2024 | Plenário - PL | Presidência - PRE | Matéria lida em plenário |
| 12/03/2024 | Mesa Diretora - MD | Plenário - PL | Aguardando Leitura |
| 08/03/2024 | Poder Legislativo - LEG | Mesa Diretora - MD | Matéria Recebida |
| 08/03/2024 | Poder Executivo - PE | Poder Legislativo - LEG | Veto total ou parcial promulgado |
| 15/02/2024 | Presidência - PRE | Poder Executivo - PE | Aguardando promulgação da norma jurídica |