Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 412 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 22
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Relatório e Parecer 071/2024 | Parecer | 18/03/2024 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR | relatorio_e_parecer_ccjr_71_plc_412_23.pdf |
| Informações Complementares | Processo Administrativo | 04/08/2023 | Poder Executivo | processo_14999_2023_plc_412_23.pdf |