Projeto de Lei Complementar nº 189 de 2010
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2010
Número
189
Data de Apresentação
02/12/2010
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 142/2009, que institui a Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Pública – COSIP no Município de Vilhena e dá outras providências. Altera prazo de transferência do montante arrecadado para o Tesouro Nacional de até o 5º dia útil para o 25º dia útil do mês subseqüente e suprime o § 3º do artigo 8º.
Indexação
Observação