Projeto de Lei Ordinária nº 6731 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
6731
Data de Apresentação
24/07/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre autorização para Remanejamento no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no vigente Orçamento-Programa do Fundo Municipal de Assistência Social - FUMAS, valor este antes destinado, por meio da Emenda Impositiva 193/2022, ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUMUCRAD, para atender o Instituto Vontade, Ação e Saúde - IVAS, que não cumpriu os requisitos legais, configurando incapacidade técnica de receber o recurso, sendo necessário, portanto, proceder ao Remanejamento para atender ao Lar dos Idosos Maria Tereza Da Lamarta e Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada