Requerimento nº 29 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2023
Número
29
Data de Apresentação
14/08/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
De acordo com o inciso VI do artigo 126 do do Regimento Interno - Resolução nº 030/2020, requeiro ao Prefeito informações do não cumprimento do Artigo 73-A da Lei Municipal nº 5.791 de 14 de Junho de 2022.
Indexação
Observação
Resposta Ofício 689/2023 de 29 de agosto de 2023 "Em resposta ao requerimento nº 029/2023, as razões para o pagamento do piso da maneira que está sendo feito se encontram no memorando nº 306/2023/GABINETE, enviado à Secretaria Municipal de Administração, cuja cópia vai em anexo. Que bem lido o parecer jurídico conjunto nº 001/2023 da Câmara Municipal, é expresso que não houve análise de constitucionalidade do dispositivo legal local, o que é de todo essencial. Com efeito, sugerimos a senhora Vereadora que efetive esse questionamento, se assim tiver interesse genuíno em ter informações completas sobre o tema".