Moção nº 6 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Moção
Ano
2023
Número
6
Data de Apresentação
04/09/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Repudia a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 442, que visa descriminalizar o aborto até 12 semanas de gestação.
Indexação
Observação