Requerimento nº 33 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2023
Número
33
Data de Apresentação
20/09/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
De acordo com o inciso VI do artigo 126 do Regimento Interno Resolução nº 030/2020, Considerando a Lei Complementar Municipal n. 007/96 (Estatuto dos Servidores de Vilhena) dispõe no seu artigo 121, inciso X, que “ao servidor é proibido participar da gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário”, requeiro ao Senhor prefeito as informações abaixo:
a) É de Vosso conhecimento que o servidor ELITON DA SILVA COSTA está registrado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica como Empresário Individual das empresas OLD RANCH CNPJ nº 15.220.514/0001-20 e DIIP BAR CNPJ nº 15.220.514/0004-72?
b) o referido servidor comunicou tal fato à Administração Municipal antes de sua nomeação e, em sendo o caso, adotou medidas para poder assumir o cargo público sem violar a proibição mencionada?
c) não tendo o servidor adotado tais medidas, quais medidas estão sendo tomadas pelo executivo municipal?
a) É de Vosso conhecimento que o servidor ELITON DA SILVA COSTA está registrado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica como Empresário Individual das empresas OLD RANCH CNPJ nº 15.220.514/0001-20 e DIIP BAR CNPJ nº 15.220.514/0004-72?
b) o referido servidor comunicou tal fato à Administração Municipal antes de sua nomeação e, em sendo o caso, adotou medidas para poder assumir o cargo público sem violar a proibição mencionada?
c) não tendo o servidor adotado tais medidas, quais medidas estão sendo tomadas pelo executivo municipal?
Indexação
Observação
Requerimento 06/2023
até o momento não tivemos conhecimento da Resposta ao Requerimento 33/2023 (17/10/2023);
Encaminhado Ofício 777/2023/GAB 20 de Outubro de 2023 - Pedindo prorrogação 5 dias úteis conforme Aba Documentos Acessórios.
Encaminhado Ofício 780/2023/GAB 24 de Outubro de 2023 - Informando a manifestação da Fundação Cultural de Vilhena via Ofício nº 400/2023/FCV - Disponível na Aba de Documentos Acessórios.
até o momento não tivemos conhecimento da Resposta ao Requerimento 33/2023 (17/10/2023);
Encaminhado Ofício 777/2023/GAB 20 de Outubro de 2023 - Pedindo prorrogação 5 dias úteis conforme Aba Documentos Acessórios.
Encaminhado Ofício 780/2023/GAB 24 de Outubro de 2023 - Informando a manifestação da Fundação Cultural de Vilhena via Ofício nº 400/2023/FCV - Disponível na Aba de Documentos Acessórios.