Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 5927 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 177 - COSPAMATIC | Parecer | 29/10/2020 | Comissão Permanente Transporte, Trânsito e terras | parecer_177_cospamatic.pdf |
| Parecer - nº 158/2020 CCJR | Parecer | 29/10/2020 | Comissão Permanente de Constituição, Justiça e redação - CCJR | parecer_158_ccjr.pdf |