Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 6807 de 2023)
Total de Tramitações: 15
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 26/01/2024 | Poder Executivo - PE | Poder Legislativo - LEG | Proposição transformada em norma jurídica |
| 12/12/2023 | Presidência - PRE | Poder Executivo - PE | Aguardando promulgação da lei |
| 12/12/2023 | Plenário - PL | Presidência - PRE | Proposição aprovada |
| 12/12/2023 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Diretoria Legislativa - DL | Parecer favorável da comissão |
| 11/12/2023 | Presidência - PRE | Plenário - PL | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 11/12/2023 | Diretoria Legislativa - DL | Presidência - PRE | Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| 11/12/2023 | COSPAMATIC - Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Terras, Indústria e Comércio | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer favorável da comissão |
| 08/12/2023 | Diretoria Legislativa - DL | COSPAMATIC - Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Terras, Indústria e Comércio | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 08/12/2023 | Parlamentar - Autor | Diretoria Legislativa - DL | Proposição com Alterações |
| 06/12/2023 | Diretoria Legislativa - DL | Parlamentar - Autor | Proposição devolvida para Autor |