Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 27 de 2020)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer - nº 191/2020 CCJR | Parecer | 04/12/2020 | Comissão Permanente de Constituição, Justiça e redação - CCJR | parecer_191_ccjr.pdf |
Proc. Leg 052/2020 | Processo Legislativo | 19/03/2020 | Comissão Permanente de Finanças e Orçamento - CFO | p._decreto_legislativo_26_e_27__completo.pdf |
Parecer - nº 208/2020 CFO | Parecer | 03/12/2020 | Comissão Permanente de Finanças e Orçamento - CFO | parecer208_2020.pdf |