Tramitações (Projeto de Lei Complementar nº 417 de 2023)
Total de Tramitações: 11
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 12/12/2023 | Presidência - PRE | Poder Executivo - PE | Aguardando promulgação da norma jurídica |
| 12/12/2023 | Plenário - PL | Presidência - PRE | Proposição aprovada |
| 12/12/2023 | Presidência - PRE | Plenário - PL | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 12/12/2023 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Presidência - PRE | Parecer favorável da comissão |
| 12/12/2023 | COSPAMATIC - Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Terras, Indústria e Comércio | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer favorável da comissão |
| 12/12/2023 | Mesa Diretora - MD | COSPAMATIC - Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Terras, Indústria e Comércio | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 12/12/2023 | Plenário - PL | Mesa Diretora - MD | Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| 12/12/2023 | Plenário - PL | Plenário - PL | Solicitação de pedido de Urgência Aprovado em Plenário |
| 12/12/2023 | Plenário - PL | Plenário - PL | Matéria lida em plenário |
| 12/12/2023 | Mesa Diretora - MD | Plenário - PL | Matéria Recebida |