Documentos Acessórios (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 79 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CERTIDÃO DE NÃO RECEPÇÃO DA MATÉRIA | Certidão | 05/08/2024 | MESA DIRETORA | certidao_prop_em_a_lom_79_24.pdf |