Tramitações (Projeto de Lei Complementar nº 431 de 2024)
Total de Tramitações: 12
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 16/12/2024 | Poder Executivo - PE | Poder Legislativo - LEG | Proposição transformada em norma jurídica |
| 10/12/2024 | Presidência - PRE | Poder Executivo - PE | Aguardando promulgação da norma jurídica |
| 10/12/2024 | Plenário - PL | Presidência - PRE | Proposição aprovada |
| 10/12/2024 | Presidência - PRE | Plenário - PL | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 10/12/2024 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Presidência - PRE | Parecer favorável da comissão |
| 10/12/2024 | Presidência - PRE | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 10/12/2024 | Plenário - PL | Presidência - PRE | Solicitação de pedido de Urgência Aprovado em Plenário |
| 10/12/2024 | Presidência - PRE | Plenário - PL | Requerimento de Urgência do Autor/Comissão |
| 10/12/2024 | Plenário - PL | Presidência - PRE | Matéria lida em plenário |
| 09/12/2024 | Mesa Diretora - MD | Plenário - PL | Aguardando Leitura |