Requerimento nº 2 de 2025

Requeiro a concessão de urgência ao Projeto de Lei nº 7.113, de 13 de fevereiro de 2025, que dispõe sobreo prazo de validade do laudo médico-pericial que atesta transtorno do espectro autista (TEA), deficiência física, mental ou intelectual permanentes para os fins que especifica, nos termos ou intelectual permanentes para os fins que especifica, nos termos do art. 157, § 1º, IV, da Resolução nº 030, de 7 de fevereiro de 2020 - Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Vilhena.