Indicação nº 504 de 2025

IND N°099/2025/GVC-O Vereador subscritor desta, na forma regimental, Indico ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que promova alteração do artigo 213 da Lei Complementar nº 007, de 24 de outubro de 1996, alterado pela Lei Complementar nº 343, de 02 de setembro de 2025, de modo que os servidores públicos municipais diagnosticados com neoplasia maligna (câncer), devidamente confirmada por laudo médico oficial, devidamente tramitado na junta médica do município, e que estejam em tratamento, não sejam submetidos à regra que limita o benefício a 91% da média de todos os salários de contribuição desde 1994, limitado à média dos salários de contribuição dos últimos 12 meses, podendo recebê-lo no equivalente a 100% (cem por cento) do salário de contribuição durante todo o período de licença para tratamento de saúde.