Indicação nº 995 de 2026

Indicação nº 26/2026: A Vereadora Oziane Germiniano, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente indicar ao Senhor Prefeito Municipal de Vilhena, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), em articulação com o Governo do Estado de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social (SEAS/RO), a gestão e as providências necessárias para a instituição, cadastro e habilitação do Município ao Programa Estadual “Pão Nosso”, em consonância com a Política Nacional para a População em Situação de Rua (Decreto nº 7.053/2009).