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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Complementar nº 380 de 2021

Fazer Nova Pesquisa
Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Complementar

Ano

2021

Número

380

Data de Apresentação

28/01/2021

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

plc_380_21.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Sim

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Acresce os incisos III e IV ao artigo 229 da Lei Complementar nº 048 de 13 de dezembro de 2001, autoriza o Município a expedir Alvará de Funcionamento Provisório para empresas em processo de regularização em imóveis desprovidos de habite-se.

    Indexação

    Observação

    Entrada: 28/01/2021
    SAPL: 28/01/2021
    Leitura: 02/02/2021
    Ofício 035/2021/PGM - Solicita a devolução do PLC - 05/02/2021
    Ofício 006/2021/DL-CVMV - Devolve o PLC - 05/02/2021
    Ofício 036/2021/PGm - Retorna o PLC com alteração - 08/02/2021
    COSPAMATIC e CCJR - 10/02/2021
    Diretoria Jurídica - 24/02/2021
    Parecer Jurídico - 26/02/2021
    Emenda Modificativa 001/2021 - 26/02/2021
    Despacho 04 - Dhonatan Pagani, Presidente COSPAMATIC - 02/03/2021
    Ofício 010/2021/DL-CVMV - Devolve o PLC ao Executivo - 02/03/2021
    Ofício 069/2021/PGM - Solicita a Retirada do PLC - 08/03/2021
    Ofício 014/2021/DL-CVMV - Informa a retirada do PLC ao Executivo - 10/03/2021
    Despacho de Encerramento do Projeto - 10/03/2021
    OpenAPI