Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 380 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho 02 das Comissões para Diretoria Jurídica | Despacho | 24/02/2021 | Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos e Finanças e Orçamento - COSPAMATIC - CFO | despacho_2_juridico.pdf |
| 035/2021/PGM | Ofício | 05/02/2021 | Poder Executivo | oficio_no_035_2021_pgm.pdf |