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Parecer - Parecer Jurídico nº 002 de 2021 de 20/02/2021 por Ebenézer Donadon Gardini - Advogado (Projeto de Lei Ordinária nº 5936 de 2020)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico nº 002 de 2021

Data

20/02/2021

Autor

Ebenézer Donadon Gardini - Advogado

Ementa

Indexação

OpenAPI