Substitutivo - Substitutivo nº 003/2021 de 01/03/2021 por Comissão Permanente de Constituição, Justiça e redação - CCJR (Projeto de Lei Complementar nº 381 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Substitutivo
Nome
Substitutivo nº 003/2021
Data
01/03/2021
Autor
Comissão Permanente de Constituição, Justiça e redação - CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral