Outros - Referendo na Medida Cautelar na ADI. de 11/11/2020 por Supremo Tribunal Federal (Projeto de Lei Complementar nº 374 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Referendo na Medida Cautelar na ADI.
Data
11/11/2020
Autor
Supremo Tribunal Federal
Ementa
Indexação
Texto Integral