Parecer - Parecer Jurídico 41/2021 de 13/05/2021 por José Antônio (Projeto de Lei Ordinária nº 6094 de 2021)

Direito Urbanístico. Projeto de Lei. Alteração de Lei Municipal que aprova e disciplina o uso do solo de loteamento urbano. Modificação legislativa para permitir no loteamento urbano atividades de serviços compatíveis ao uso industrial que sirvam de apoio a atividades pertinentes. Ausência de prejuízo social, urbanístico ou ambiental na modificação pretendida. observância ao disposto nas constituições federal e estadual, na Lei Orgânica de Vilhena e no Estatuto das Cidades. Projeto de Lei Legal. parecer favorável.