Parecer - Parecer Jurídico n. 45/2021 de 18/05/2021 por Advogado Günther Schulz (Projeto de Lei Ordinária nº 6121 de 2021)

DIREITO CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL (CACS) DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB). CUMPRIMENTO DO IMPERATIVO REPUBLICANO DE INSTITUIÇÃO DO CONSELHO PELOS ENTES FEDERADOS. CONSELHO QUE VISA AO ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL SOBRE A DISTRIBUIÇÃO, TRANSFERÊNCIA E APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB NO MUNICÍPIO. COMPATIBILIDADE COM O TEXTO DA LEI FEDERAL N. 14.113/2020 E ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PROJETO DE LEI CONSTITUCIONAL E LEGAL. PARECER FAVORÁVEL.