Parecer - Parecer Jurídico 044/2021 de 19/05/2021 por José Antonio Correa - Diretor Jurídico e Ebenézer Donadon Gardini (Projeto de Lei Ordinária nº 6081 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 044/2021
Data
19/05/2021
Autor
José Antonio Correa - Diretor Jurídico e Ebenézer Donadon Gardini
Ementa
Indexação
Texto Integral