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Parecer - Parecer Jurídico nº 46/2021 de 19/05/2021 por José Antonio Corrêa - Diretor Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 6087 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico nº 46/2021

Data

19/05/2021

Autor

José Antonio Corrêa - Diretor Jurídico

Ementa

Indexação

OpenAPI