Lei Complementar - Lei Complementar nº 291/2020 de 25/05/2021 por Poder Executivo (Projeto de Lei Complementar nº 385 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Lei Complementar
Nome
Lei Complementar nº 291/2020
Data
25/05/2021
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação