Parecer - Parecer Jurídico nº 16/2020 de 12/02/2020 por Diretor Jurídica - Joice Carla Santini Antonio (Projeto de Lei Ordinária nº 5767 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 16/2020
Data
12/02/2020
Autor
Diretor Jurídica - Joice Carla Santini Antonio
Ementa
Indexação
Texto Integral