Lei Ordinária - Lei 283/1989 de 19/05/2021 por Poder Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 6087 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Lei Ordinária
Nome
Lei 283/1989
Data
19/05/2021
Autor
Poder Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral