Parecer - Parecer Jurídico 51/2021 de 02/06/2021 por Jose Antonio Correa - Diretor Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 6095 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 51/2021
Data
02/06/2021
Autor
Jose Antonio Correa - Diretor Jurídico
Ementa
AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO; FALTA DE PREVISÂO LEGAL; REJEIÇÃO; INDEPENDÊNCIA DOS PODERES.
Indexação
Texto Integral