Parecer - Parecer Jurídico n. 56/2021 de 17/06/2021 por Jose Antonio Correa - Diretor Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 6134 de 2021)

DIREITO URBANÍSTICO. PROJETO DE LEI. ALTERAÇÃO DE LEI MUNICIPAL QUE APROVA E DISCIPLINA O USO DO SOLO DE LOTEAMENTO URBANO. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA PARA PERMITIR NO LOTEAMENTO URBANO ATIVIDADES DE SERVIÇOS COMPATIVEIS AO USO INDUSTRIAL, QUA SIRVA DE APOIO A ATIVIDADE PERTINENTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO SOCIAL, URBANÍSTICO OU AMBIENTAL NA MODIFICAÇÃO PRETENDIDA. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL, NA LEI ORGÂNICA DE VILHENA E NO ESTATUTO DAS CIDADES. PROJETO DE LEI CONSTITUCIONAL E LEGAL. PARECER FAVORÁVEL.