Parecer - Parecer 066-21 de 30/06/2021 por Günther Schulz (Projeto de Lei Complementar nº 385 de 2021)

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE ALTERA ARTIGO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PERMITINDO, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DO INTERESSADO, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO A FAVOR DE INSTITUIÇÕES CONVENIADAS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICI-PAL. PROJETO DE LEI CONSTITUCIONAL E LEGAL. PARECER FAVORÁVEL.