Lei Ordinária - Parte da Lei 5.205-2019 de 02/07/2021 por Mariane Bellei (Projeto de Lei Ordinária nº 6133 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Lei Ordinária
Nome
Parte da Lei 5.205-2019
Data
02/07/2021
Autor
Mariane Bellei
Ementa
Indexação
Texto Integral