Lei Ordinária - Lei 5.320/2020 de 13/07/2021 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 6162 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Lei Ordinária
Nome
Lei 5.320/2020
Data
13/07/2021
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral